Decreto: 018/2026
Data do decreto: 04/09/2026
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Granjeiro, Estado do Ceará, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
