Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE, PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONA VIRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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