Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/11/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO NOMINAL DO COMITÊ PERMANENTE DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.
   

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