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30-JAN-2024

Ação educativa em Granjeiro reforça proibição da venda de bebida alcoólica a menores

#AssistênciaSocial POR METAS COMUNICAÇÕES 30 DE JANEIRO DE 2024

Na última segunda-feira, 29 de janeiro, o distrito da Serrinha, em Granjeiro, teve ação coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Tutelar e a Polícia Militar do Ceará.

O foco da operação foi promover uma iniciativa educativa junto aos estabelecimentos comerciais da comunidade, com ênfase na proibição da venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos.

A atividade caracterizou-se por intensa interação entre os representantes dos órgãos municipais e os comerciantes locais.

O diálogo culminou na assinatura de um Termo de Compromisso proposto pelo CMDCA.

O documento ressalta as penalidades previstas na Lei Federal nº 13.106/2015, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 243 e 258-C.

Este termo foi minuciosamente lido aos proprietários dos estabelecimentos, os quais, em seguida, aceitaram formalizar o compromisso, reconhecendo a necessidade de cumprir as disposições legais relacionadas à proibição da venda de bebida alcoólica a menores de idade.

Participaram ativamente da articulação no Distrito da Serrinha o Presidente do CMDCA, Antônio Carlos, a Secretária de Assistência Social, Edina Pereira, e os Conselheiros Tutelares Sâmia Santos, Fran Gomes, Eva Raquel, Beatriz Lima e Eliane Gomes.

A ação contou ainda com a presença da Polícia Militar do Ceará, representada pelo Tenente do Segundo Batalhão da PM da Primeira Companhia, Luciano Antônio.

Metas Comunicações

 

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