A Prefeitura de Granjeiro iniciou, nesta terça-feira, 1º de setembro, a atualização cadastral dos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. A medida integra as ações administrativas previstas no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado à gestão de pessoal do Município. O trabalho será conduzido pelo setor de Recursos Humanos e seguirá até 30 de setembro. Durante esse período, os servidores abrangidos deverão preencher formulário de recadastramento e prestar as informações necessárias para a conferência e atualização dos dados funcionais. A iniciativa reforça a postura de colaboração institucional da Administração Municipal e o compromisso com a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência na gestão pública. O próprio TAC estabelece que cada situação deve passar por análise administrativa individualizada, permitindo, conforme o caso, a manutenção fundamentada do ato, regularização, adequação documental ou outras providências juridicamente cabíveis. Após a conclusão do recadastramento, as informações e documentos serão encaminhados à Procuradoria Jurídica do Município. A partir de 1º de outubro, será iniciada a análise técnica dos casos identificados, com adoção das providências necessárias até o fim daquele mês, observando a legislação, a fundamentação das decisões e, quando aplicável, o contraditório e a ampla defesa. A Prefeitura destaca que o procedimento busca analisar cada situação de forma técnica e responsável, sem antecipação de conclusões, garantindo segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os servidores. Ao final das etapas, será elaborado relatório circunstanciado com a metodologia aplicada, os casos analisados, as medidas adotadas e a documentação comprobatória. O material será encaminhado ao Ministério Público, conforme previsto no compromisso institucional. Com a execução do cronograma, o Governo Municipal de Granjeiro confirma sua disposição de cumprir as determinações legais, aperfeiçoar os procedimentos internos de gestão de pessoal e manter uma relação de respeito, transparência e cooperação com os órgãos de controle.