- DISPENSA: 2026.06.16.1/2026
Raimundo Nonato Nunes Soares, Ordenador(a) de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.06.16.1, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da empresa PROCEDAM PROCESSAMENTO DE DADOS MUNICIPAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.028.012/0001-76, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COM ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DE EFD-REINF E DCTF-WEB DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , pelo valor global de R$ 48.000,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: RAIMUNDO NONATO NUNES SOARES

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: LUIS EDSON OLIVEIRA SOUSA