DATA:
27/06/2026 - 09:38 - FASE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO -
FECHADA
- DISPENSA: 2026.06.16.2/2026
João Ferreira de Aquino, Ordenador(a) de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.06.16.2, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da empresa PROCEDAM PROCESSAMENTO DE DADOS MUNICIPAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.028.012/0001-76, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COM ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DE EFD-REINF E DCTF-WEB DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS , pelo valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JOAO FERREIRA DE AQUINO
