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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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DECLARAÇÃO: 2026 12/05/2026 · Publicado o Decreto 010/2026, de 11 de maio de 2026, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito da administração pública municipal de Granjeiro/CE. maio de 2026,Ver detalhes

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