A Prefeitura de Granjeiro inicia, nesta terça-feira (13), o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) Municipal. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos junto ao Município, com descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
Instituído pela Lei Municipal nº 018/2026, o REFIS terá prazo de adesão de 90 dias. Os contribuintes interessados poderão aderir ao programa a partir de 13 de outubro de 2026 até 11 de janeiro de 2027.
O programa contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que estejam em discussão judicial ou administrativa, observadas as condições estabelecidas na legislação.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o REFIS concede 100% de desconto sobre juros e multas incidentes sobre os débitos incluídos no programa.
Também há possibilidade de parcelamento.
Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas
Até 12 parcelas: 90% de desconto em juros e multas
Até 24 parcelas: 50% de desconto em juros e multas
Parcela mínima: R$ 100
A primeira prestação deverá ser paga no momento da formalização do parcelamento, conforme as regras previstas na Lei nº 018/2026.
A adesão ao programa deve ser formalizada por meio de requerimento junto à Secretaria de Planejamento e Finanças do Município, acompanhado da documentação do contribuinte. O parcelamento passa a valer após o pagamento da primeira parcela.
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