Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 009/2026
04/05/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
