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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 017/1997

11/09/1997

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ - TELECEARÁ S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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