Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 119/2026
22/09/2026
Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 012/2026, de 28 de maio de 2026, estabelecendo prioridade para a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social SUAS no exercício financeiro de 2027.
