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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 009/2001

28/06/2001

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO CAPITULO V PARAGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 02/98 DE 07 DE ABRIL DE 1998, SOBRE A ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO

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