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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 007/2002

30/12/2002

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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