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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 002/2011

01/08/2011

INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI N. 07/1999, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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