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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 003/2013

23/01/2013

ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 02 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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