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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 046/2016

09/05/2016

ACRESCENTA CARGO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO QUADRO DISCRIMINATIVO DO ART. 1º, DA LEI Nº. 039/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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