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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 052/2017

29/05/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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