Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 068/2018
03/09/2018
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INICIO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
