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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 007/2021

05/04/2021

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO À INTERNET, COM FINS EDUCACIONAIS, PARA ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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