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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 022/2021

22/11/2021

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS, OBESOS, PORTADORES DE DOENÇAS CELIACAS, COM INTOLERAÂNCIA A LACTOSE E ACOMETIDOS POR OUTRAS MOLÉSTIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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