Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 009/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIANTE CONVÊNIO, TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE GRANJEIRO, PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE - AITQ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/04/2022

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