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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 031/2022

01/12/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS (VALE GÁS GRANJEIRO) EM DECORRÊNCIA DA CRISE ECONÔMICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.

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