Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 010/2023
20/03/2023
ALTERAM AS REDAÇÕES DO ANEXO II DA LEI Nº 068/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018, E DO ANEXO III DA LEI Nº 078/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
