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Lista de decretos Foram encontrados 213 registros Informações atualizadas em: 12/02/2026 - 12:49:10

DECRETO: 003/2017 20/01/2017

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGENCIA CAUSADA PELA INERCIA OU DISCUIDO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DECRETO: 002/2017 09/01/2017

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NAS AREAS DO MUNICIPIO AFETADA POR SECA.

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DECRETO: 001/2017 02/01/2017

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N° 18/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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