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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 008/2023

27/02/2023

ALTERA O ART. 36 E ANEXO DO QUADRO 7 E 10 DA LEI 015/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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